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Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro. De acordo com as alegações da recorrente, a previdência privada é umLeia mais

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O tão esperado ano de 2017, após todas as dificuldades e amarguras vividas no ano antecedente, parecia fazer soprar uma brisa de esperança em dias melhores no sofrido povo brasileiro. Ledo engano. No inaugurar deste novo ano, novas angústias passam a se apresentar, agora comprometedoras do futuro, legado ao trabalhador brasileiro, à sua qualidade de vida e da sua família. Como se não bastassem todos os infortúnios e, acreditando não ser possível piorar as expectativas em face dos “invencionismos salvadores”, eis que é apresentada ao congresso nacional, conhecida como casa do povo, um projeto de reforma do sistema de previdência social que altera de formaLeia mais

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27/4), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista. O texto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista. Agora, a matéria segue para análise do Senado. O projeto aprovado afeta diretamente o Judiciário trabalhista, pois restringe o acesso do trabalhador à Justiça: torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, estabelecendo regras para a criação de súmulas e punindoLeia mais

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Resumo: O conceito aristotélico de Justiça e a compreensão da Justiça Distributiva, buscando seu desenvolvimento e aplicação, de acordo com as ideias expressas por Aristóteles. Esta pesquisa está sendo desenvolvida a partir de recursos bibliográficos, com destaque às principais ideias e conceitos da filosofia jurídica de Aristóteles. Como conclusão, têm-se que a Justiça é a virtude completa, exercida em relação ao próximo. A Justiça Distributiva é uma espécie da Justiça Legal que possui igualdade proporcional entre quatro termos (duas pessoas e duas quotas) e seu objeto é o bem comum. O melhor tipo de constituição para esta Justiça seria a Aristocrática. Palavras-chave: Virtude, Pólis, Justiça, Justiça Distributiva, Bem Comum.   INTRODUÇÃO OLeia mais